AgRg no AREsp 292051 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0026473-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. PONTO COMERCIAL. PERDA DO ACERVO ORIGINÁRIO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à mera transcrição de ementas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 292.051/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. PONTO COMERCIAL. PERDA DO ACERVO ORIGINÁRIO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à mera transcrição de ementas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 292.051/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Mostrar discussão