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Jurisprudência


AgRg no AREsp 293503 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0046874-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 2. O Tribunal de origem, ao confirmar a legitimidade passiva ad causam da recorrente, analisou as provas juntadas aos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher o pedido de reconhecimento da ilegitimidade, demanda alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 293.503/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 10/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : DJe 10/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OSFUNDAMENTOS) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO) STJ - EDcl no AgRg no REsp 824309-RJ(LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 584976-DF, AgRg no REsp 1424544-RS, AgRg no AREsp 619299-RJ(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PELAALÍNEA C) STJ - AgRg no AREsp 582345-RS, AgRg no REsp 1491560-SP
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