AgRg no AREsp 293866 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0030647-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO AO PESSOA FÍSICA.
DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/33 o acórdão que estende as prerrogativas de mercado bancário aos créditos civis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 293.866/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO AO PESSOA FÍSICA.
DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/33 o acórdão que estende as prerrogativas de mercado bancário aos créditos civis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 293.866/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...]em se tratando de ação rescisória com base no art. 485,
inciso V, do CPC, nada obsta que o recurso especial sustente a
violação dos dispositivos legais ofendidos pelo acórdão rescindendo,
a qual foi expressamente enfrentada e rejeitada pelo acórdão tomado
do julgamento da ação rescisória".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964LEG:FED DEC:022626 ANO:1933***** LU-33 LEI DE USURALEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00005
Veja
:
(RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DE TAXAS BANCÁRIAS) STJ - AgRg no REsp 1159847-MG, AgRg no Ag 390688-MG, EDcl no REsp 1030295-MG, AgRg no REsp 704224-MG(RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL ADISPOSITIVO DE LEI) STJ - EREsp 1046562-CE
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