AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONDUZ, OBRIGATORIAMENTE, À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES DA CPMF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MALFERIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A primariedade do acusado não é garantia de fixação da pena-base no mínimo legal. No caso concreto, a culpabilidade e as consequências do delito foram sopesadas de forma negativa, tendo em vista a condição especial de servidor público do agravante e o quantum sonegado, o que não revela qualquer maltrato à norma penal. 2. Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base. 3. No tocante às teses de ilegalidade pela instauração da persecução penal em sede de inquérito policial antes da constituição do crédito tributário e de quebra ilegal de sigilo bancário pela receita federal através de informações da CPMF, não foram apontados, com clareza, os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). 4. Ao deixar de refutar fundamento apto, por si mesmo, para manter intacto o acórdão impugnado, qual seja, de que tais questões, se omitidas pela sentença, deveriam ter sido objeto de embargos declaratórios, bem como de que não suscitadas em recurso de apelação, o recorrente afrontou o óbice, intransponível, da Súmula 283 do STF. 5. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015)