AgRg no AREsp 29771 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0177863-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que estariam presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão no sentido de que o crime falsamente imputado não se insere no conceito legal de contravenção penal, razão pela qual não se aplicaria a causa de diminuição da pena prevista no art. 339, § 2º, do CPP.
Incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 29.771/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que estariam presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão no sentido de que o crime falsamente imputado não se insere no conceito legal de contravenção penal, razão pela qual não se aplicaria a causa de diminuição da pena prevista no art. 339, § 2º, do CPP.
Incidência da Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 29.771/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 94986-DF, AgRg no AREsp 129365-DF(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - RECURSO NÃO ADMITIDO) STJ - AgRg no AREsp 158213-PI, AgRg no AREsp 81288-RS
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