AgRg no AREsp 298602 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0041567-8
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na hipótese, a discussão acerca da existência, ou não, de adimplemento parcial do tributo não pode ser levada a termo, na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
II. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, impossível o exame da matéria dada a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 298.602/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na hipótese, a discussão acerca da existência, ou não, de adimplemento parcial do tributo não pode ser levada a termo, na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
II. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, impossível o exame da matéria dada a ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 298.602/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
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