AgRg no AREsp 301004 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0062865-9
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A não oposição de embargos infringentes, quando cabíveis, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula n.
207/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 301.004/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- A não oposição de embargos infringentes, quando cabíveis, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula n.
207/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 301.004/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000207
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 279480-PE
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