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Jurisprudência


AgRg no AREsp 30117 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0185338-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS TEMPESTIVOS DE AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DO RECURSO PRIMEIRAMENTE INTERPOSTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL BASEADA EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A UM DOS FUNDAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECLARAÇÃO DE UM DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS DEMAIS JURADOS. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido que "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no AREsp n. 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., DJe 5/6/2014). 2. Inaplicável a Súmula n. 182 em casos em que o agravante não ataca todos os capítulos de decisão baseada em fundamentos autônomos. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 3. A afirmação de jurado de que "não tinha dúvidas quanto à autoria" não teve o condão de influenciar os demais jurados, porquanto pode significar tanto que entende ser o acusado culpado, quanto inocente de ser o autor do crime. 4. Analisar a demanda com o escopo de verificar se houve a alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados e se tal ocorrência teria tido o condão de influenciar os jurados, ao ponto de trazer prejuízo ao agravante, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste STJ. Precedentes. 5. Agravo não provido (AgRg no AREsp 30.117/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : DJe 16/03/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00564 INC:00003 LET:JLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000292 SUM:000528
Veja : (DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃOCONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 501898-SP(DECISÃO RECORRIDA - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - FALTA DE ATAQUE A TODOSELES - SÚMULAS 292 E 528 DO STF) STJ - EDcl no AREsp 405570-RJ(TRIBUNAL DO JÚRI - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS -NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - HC 36678-PB, REsp 1222356-PR(QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - REEXAME DE PROVA -SÚMULA 7) STJ - REsp 1222356-PR, AgRg no AREsp 455993-MG, AgRg no Ag 1069848-RS
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