PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconsiderada a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 4. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base que desbordam o tipo penal, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal. 5. Tendo a corte de origem feito referência a fundamentos genéricos quanto à culpabilidade e aos motivos do delito, não indicando elementos concretos aptos a justificar o aumento da pena, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade, devendo ser redimensionada a pena, com o proporcional afastamento dessas circunstâncias. 6. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para fixar a pena do agravante em 2 anos e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa, em regime semiaberto. (AgRg no AREsp 301.889/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)