AgRg no AREsp 3023 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0061481-6
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Enunciado n.
282 da Súmula do STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).
3. "A Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 3.023/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Enunciado n.
282 da Súmula do STF).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Enunciado n. 284 da Súmula do STF).
3. "A Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 3.023/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Palavras de resgate
:
CAUÇÃO, SUFICIÊNCIA, IDONEIDADE.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 83165 RS 2011/0198968-3 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:18/06/2015AgRg no AREsp 99832 RS 2011/0236507-6 Decisão:05/05/2015
DJe DATA:13/05/2015AgRg no AREsp 427797 PR 2013/0364466-9 Decisão:10/02/2015
DJe DATA:24/02/2015
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