AgRg no AREsp 307459 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0060416-9
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
ACIDENTE. PARAPLEGIA.
1º AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, CPC. RAZÕES DO REGIMENTAL. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO DECISUM OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2º AGRAVO REGIMENTAL. PARAPLEGIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM BALNEÁRIO TURÍSTICO. TIROLESA. TRAVAMENTO DA POLIA DA TIROLESA. PULO DA VÍTIMA DO ASSENTO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BALNEÁRIO TURÍSTICO. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS.
ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 307.459/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
ACIDENTE. PARAPLEGIA.
1º AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, CPC. RAZÕES DO REGIMENTAL. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES TIRADAS PELO DECISUM OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
2º AGRAVO REGIMENTAL. PARAPLEGIA DECORRENTE DE ACIDENTE EM BALNEÁRIO TURÍSTICO. TIROLESA. TRAVAMENTO DA POLIA DA TIROLESA. PULO DA VÍTIMA DO ASSENTO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BALNEÁRIO TURÍSTICO. FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS.
ART. 131 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 307.459/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00544 PAR:00004 INC:00001(ARTIGO 544, § 4°, INCISO I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.332/2010)LEG:FED LEI:012332 ANO:2010LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO - RECURSO NÃO CONHECIDO) STJ - AgRg no AREsp 79569-SP, EDcl no AREsp 347137-MG(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NEGATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA -APLICABILIDADE) STF - AGR-ARG 847887-MG STJ - REsp 625831-SP
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 612110 SP 2014/0284345-8
Decisão:20/08/2015
DJe DATA:27/08/2015
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