PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/02/2014) e que só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída  (HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 14.05.2012). 2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a presença dos elementos necessários ao processamento do inquérito policial, rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 308.419/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015)