AgRg no AREsp 309619 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0083551-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO.
SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos arts. 36 e 37 do CPC.
2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque, na instância especial, é incabível a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do agravo nesta fase recursal, dada a incidência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 309.619/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO.
SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos arts. 36 e 37 do CPC.
2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque, na instância especial, é incabível a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do agravo nesta fase recursal, dada a incidência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 309.619/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/10/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00036 ART:00037
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1182561-SP(AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSOESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 589874-MG, AgRg no AREsp 518587-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 47136 SP 2011/0130034-3 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:26/11/2015
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