AgRg no AREsp 309843 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0064882-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO CORRETA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
283/STF. DESCABIMENTO.
1. Tendo o recorrente impugnado o fundamento utilizado no acórdão recorrido, na via do recurso especial, afasta-se o óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 309.843/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO CORRETA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
283/STF. DESCABIMENTO.
1. Tendo o recorrente impugnado o fundamento utilizado no acórdão recorrido, na via do recurso especial, afasta-se o óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 309.843/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 312868 SP 2013/0070727-2 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:28/03/2016