AgRg no AREsp 310442 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0091649-0
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A pretensão recursal, no tocante aos fundamentos que justificaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em especial no tocante à implementação dos requisitos legais, está fundada no exame do substrato fático-probatório dos autos, vedado em sede da via recursal eleita (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 310.442/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. A pretensão recursal, no tocante aos fundamentos que justificaram a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em especial no tocante à implementação dos requisitos legais, está fundada no exame do substrato fático-probatório dos autos, vedado em sede da via recursal eleita (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 310.442/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1383773-DF
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