AgRg no AREsp 310701 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0077075-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 310.701/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 310.701/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no Ag 1129388-RS(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA) STJ - EDcl no HC 133187-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1380908 SC 2013/0145734-0 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:13/10/2015
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