AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO EM AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. A PARTE AGRAVANTE NÃO OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGRA ÁUREA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do seu Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. Caberia ao recorrente, ora agravante, ter interposto Embargos Declaratórios, a fim de obter o pronunciamento da Corte Local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Para atender ao requisito de prequestionar à matéria, não basta que os dispositivos legais tidos por violados sejam suscitados pela parte interessada, mas, também, sejam objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, requisito indispensável para seguimento do Apelo Especial. 4. Agravo Regimental interposto pelo contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 31.153/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)