PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 282 DO STF. 1. Não há garantia condicional em execução fiscal. Se a própria executada ofertou os bens à penhora, não há falar em impenhorabilidade; vide: REsp 1365418/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/04/2013; AgRg nos EDcl no REsp 787.707/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 04/12/2006; REsp 470.935/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 01/03/2004. 2. No caso, o acórdão não se manifestou sobre a penhorabilidade de estabelecimento ou de bem imóvel necessário à atividade empresarial, mas sobre a possibilidade de substituição de bens penhorados por outros, sem especificá-los e à luz da ordem legal de preferência. Não há, pois, como se verificar se os bens a que se refere a decisão a quo são privilegiados pela regra da impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC. 3. Nesse contexto, por força dos entendimentos contidos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF, o recurso especial não pode ser admitido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.248/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)