AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. MÉRITO. AFRONTA AOS ARTIGOS 555 E 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 381, III DO CPP. REAPRECIAÇÃO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no art. 557 do Código de Processo Civil. - O arts. 555 e 556 do Código de Processo Penal e o art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90, carecem de prequestionamento, uma vez que o tema tratado pelos dispositivos supostamente violados não foram enfrentados pelo tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração. Incidem, portanto, os enunciados n. 211 do STJ e 356 do STF. - O julgado não possui as inconsistências alegadas, posto que, de forma coerente e lógica concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas. A desconstituição desse entendimento demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 312.835/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)