AgRg no AREsp 313159 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0071407-3
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Se o acórdão recorrido decidiu questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 313.159/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Se o acórdão recorrido decidiu questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 313.159/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003
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