AgRg no AREsp 314415 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0079199-9
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
I - PRIMEIRO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
II - SEGUNDO AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
III - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp 314.415/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.
I - PRIMEIRO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
II - SEGUNDO AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
III - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp 314.415/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao primeiro agravo regimental e não
conhecer do segundo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] é imprescindível, no ato da interposição do recurso
especial ou respectivo agravo, a comprovação da regularidade da
representação processual, com a juntada da procuração e a respectiva
cadeia de substabelecimento, se existente, sob pena de não
conhecimento da irresignação ante a inexistência recursal, a teor da
Súmula 115/STJ".
"[...] é pacífico o entendimento desta corte no sentido da
impossibilidade de posterior juntada de procuração para sanar
irregularidades em instância superior, sendo, portanto, inaplicável
o art. 13 do CPC em sede de recurso especial".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(ART. 13 DO CPC - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA) STJ - AgRg no REsp 1370523-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp273950-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 527660 SP 2014/0126045-4 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:26/04/2016AgRg no AREsp 750722 SP 2015/0182082-5 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016AgRg no AREsp 166070 RJ 2012/0075168-1 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:14/08/2015