AgRg no AREsp 315129 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0075130-8
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não há contradição em afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014;
EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro Mauro campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/6/2011).
2. Os dispositivos indicados apenas foram suscitados nos embargos de declaração, após o julgamento da apelação, o que constitui inovação recursal. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 315.129/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Não há contradição em afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/10/2014;
EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro Mauro campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/6/2011).
2. Os dispositivos indicados apenas foram suscitados nos embargos de declaração, após o julgamento da apelação, o que constitui inovação recursal. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 315.129/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 990894 CE 2016/0256121-5 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:22/03/2017AgInt no AREsp 992066 CE 2016/0258341-8 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:24/03/2017
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