AgRg no AREsp 316906 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0079915-0
PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
1. Assiste razão à parte recorrente, porquanto houve omissão quanto à análise da existência de acórdão transitado em julgado em 15.12.2004, no qual se reconheceu o direito da Recorrente ao levantamento dos juros de mora incidentes sobre os valores depositados e que foram anistiados pela Medida Provisória 38/2002 (no caso, os juros incidentes até janeiro de 1999).
2. Apesar de instigado a se manifestar sobre a questão, via Embargos de Declaração, o Tribunal de origem se manteve inerte. Dessa forma, está configurada a infringência ao art. 535, II, do CPC.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 316.906/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
1. Assiste razão à parte recorrente, porquanto houve omissão quanto à análise da existência de acórdão transitado em julgado em 15.12.2004, no qual se reconheceu o direito da Recorrente ao levantamento dos juros de mora incidentes sobre os valores depositados e que foram anistiados pela Medida Provisória 38/2002 (no caso, os juros incidentes até janeiro de 1999).
2. Apesar de instigado a se manifestar sobre a questão, via Embargos de Declaração, o Tribunal de origem se manteve inerte. Dessa forma, está configurada a infringência ao art. 535, II, do CPC.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 316.906/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
STJ - REsp 781965-RJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1231689-RS
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