AgRg no AREsp 317621 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0081067-2
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RESP 1.033.241/RS, RITO DO ART.
543-C, DO CPC.
2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 317.621/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. RESP 1.033.241/RS, RITO DO ART.
543-C, DO CPC.
2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 317.621/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] relativamente à prescrição, tem-se que o acórdão
recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado
nesta Corte, no sentido de que, nas demandas em que se discute o
direito à complementação de ações em face do descumprimento de
contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a
pretensão é de natureza pessoal.
Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art.
177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código
Civil/2002".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:02028LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA) STJ - REsp 1033241-RS (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 557039 SC 2014/0192606-7 Decisão:03/03/2015
DJe DATA:09/03/2015
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