AgRg no AREsp 318794 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0115774-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI 13.000/2014. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS NO IMÓVEL.
PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 318.794/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI 13.000/2014. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS NO IMÓVEL.
PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 318.794/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:012409 ANO:2011LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:013000 ANO:2014LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001
Veja
:
(SFH - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEF - INTERVENÇÃO- LIMITES E CONDIÇÕES) STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1091363-SC (RECURSO REPETITIVO)(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE) STJ - REsp 963528-PR(DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgRg nos EREsp 382756-SC(INOVAÇÃO LEGISLATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS -NECESSIDADE) STJ - AgRg no CC 133731-RS(ANÁLISE DO COMPROMETIMENTO DO FCVS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1470797-PR(LEI 13.000/2014 - REPERCUSSÃO PRÁTICA - PROVA DE RISCO AO FCVS -NECESSIDADE) STJ - EDcl no AREsp 606445-SC(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 372745-SC, REsp 1143962-SP(VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA PELA APÓLICE - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 274494-SC
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1416609 RS 2013/0369269-4 Decisão:01/09/2015
DJe DATA:08/09/2015
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