DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR AGRESSÕES DE GUARDA MUNICIPAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DE FEZES CANINAS DEIXADAS EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. ARTIGO 944 DO CC. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o recorrido sofreu agressões físicas e verbais em abordagem realizada por guarda municipal vinculado ao recorrente que, sob o efeito de bebida alcóolica, questionava o recorrido a respeito das dejetos deixadas por seu cão em via pública. 2. Recurso especial que questiona a quantificação do dano extrapatrimonial reconhecido e invoca, além do correspondente art. 944 do Código Civil, diversos outros dispositivos legais que se divorciam da tese central do julgado. 3. Acerca do dano moral, arbitrado em R$ 16.000,00, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Não fora isso, a (eventual) modificação do valor encontra (ria) óbice na súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 318.992/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 16/09/2015)