AgRg no AREsp 319441 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0116411-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 E ART. 16. LEI N. 10.826/03.
CONDUTA PRATICADA EM AGOSTO DE 2010. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO PRESIDENCIAL 7.473/11 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a abolitio criminis prevista na lei n. 10.826/03 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005.
2. O Decreto Presidencial 7.473/11, por se tratar de norma inferior hierarquicamente, não pode alterar o prazo estipulado em Lei.
Ademais, no caso em tela, os réus foram surpreendidos na posse das armas, não cabendo a presunção de que estas seriam entregues na Polícia em momento futuro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 319.441/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 E ART. 16. LEI N. 10.826/03.
CONDUTA PRATICADA EM AGOSTO DE 2010. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO PRESIDENCIAL 7.473/11 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a abolitio criminis prevista na lei n. 10.826/03 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005.
2. O Decreto Presidencial 7.473/11, por se tratar de norma inferior hierarquicamente, não pode alterar o prazo estipulado em Lei.
Ademais, no caso em tela, os réus foram surpreendidos na posse das armas, não cabendo a presunção de que estas seriam entregues na Polícia em momento futuro.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 319.441/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000513LEG:FED DEC:007473 ANO:2011
Veja
:
(DECRETO PRESIDENCIAL E LEI - REGULARIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO) STJ - AgRg no HC 206831-MG, HC 243759-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 593116 SP 2014/0258761-5 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:25/05/2016
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