AgRg no AREsp 320183 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0087687-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO EXPIRADO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N.
115/STJ.
1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. - Incidência da Súmula n.
115 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido
(AgRg no AREsp 320.183/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO EXPIRADO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N.
115/STJ.
1. A apresentação de mandato com prazo determinado expirado assemelha-se à inexistência de procuração. - Incidência da Súmula n.
115 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido
(AgRg no AREsp 320.183/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 12/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 323864-MG, AgRg no Ag 331036-SP, REsp 798901-SC, AgRg no REsp 1012794-MS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 814984 SC 2015/0292825-2 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:29/03/2016
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