AgRg no AREsp 321078 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0080866-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COL. STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
ART. 476 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.
Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art.
102, III, da Magna Carta.
2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Em relação ao art. 739-A, § 1º, do CPC, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Quanto ao art. 476 do Código Civil, observa-se que o col.
Tribunal a quo entendeu pela procedência da ação monitória, na medida em que o recebimento das mercadorias, pela parte ora agravante, ficou provado nos autos, situação de que legitima a cobrança dos cheques apresentados.
5. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, para o fim de descaracterizar a entrega das mercadorias, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 321.078/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COL. STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
ART. 476 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg.
Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art.
102, III, da Magna Carta.
2. No tocante à alegação de que houve cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a não individualização e indicação do dispositivo supostamente violado não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Em relação ao art. 739-A, § 1º, do CPC, a recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Quanto ao art. 476 do Código Civil, observa-se que o col.
Tribunal a quo entendeu pela procedência da ação monitória, na medida em que o recebimento das mercadorias, pela parte ora agravante, ficou provado nos autos, situação de que legitima a cobrança dos cheques apresentados.
5. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, para o fim de descaracterizar a entrega das mercadorias, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 321.078/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE) STJ - REsp 1122808-SC(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - AgRg no Ag 777599-SP, AgRg no Ag 1292758-MG, REsp 255169-SP(TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1137530-MT, AgRg nos EDcl no AREsp 360533-RS