AgRg no AREsp 321314 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0120403-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESP 1.201.529/RS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM RELAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE. NÃO SUBSUNÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REFERIDO PRECEDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 321.314/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESP 1.201.529/RS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM RELAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE. NÃO SUBSUNÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REFERIDO PRECEDENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 321.314/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 11/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000289 SUM:000321
Veja
:
(PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - AgRg no REsp 1292586-RS, REsp 431071-RS, REsp 1244810-RS, AgRg no REsp 930110-RS(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 541491-MG, AgRg no REsp 937951-SE(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO PLENA) STJ - AgRg no Ag 1136546-DF
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