AgRg no AREsp 322488 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0094500-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, QUANTO AO REAL IMPORTADOR DO BEM. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Divergência fundada na interpretação das provas colhidas nos autos não configura omissão, sanável por meio de Embargos de Declaração.
II. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido - com base nas provas colhidas nos autos -, que houve, no caso, simulação quanto ao real importador, a matéria não pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7 do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 322.488/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, QUANTO AO REAL IMPORTADOR DO BEM. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Divergência fundada na interpretação das provas colhidas nos autos não configura omissão, sanável por meio de Embargos de Declaração.
II. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido - com base nas provas colhidas nos autos -, que houve, no caso, simulação quanto ao real importador, a matéria não pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7 do STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 322.488/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 28/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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