AgRg no AREsp 322666 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0095069-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Ação rescisória. Adequação da via para desconstituir decisão homologatória de liquidação de sentença quando esta não está em harmonia com a decisão proferida no processo de conhecimento.
Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 322.666/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. Ação rescisória. Adequação da via para desconstituir decisão homologatória de liquidação de sentença quando esta não está em harmonia com a decisão proferida no processo de conhecimento.
Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 322.666/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"No tocante ao percentual dos juros moratórios a serem
adotados, o Tribunal de origem, após acurada análise do conjunto
fático-probatório dos autos, notadamente a sentença e o acórdão
proferidos na ação de conhecimento, consignou a necessidade de
adoção dos juros de mora no patamar de 6% ao ano, sendo inadmissível
a incidência de juros de 4% ao mês, como pretende o insurgente.
[...].
Dessa forma, para infirmar as conclusões a que chegou o
acórdão recorrido acerca do percentual dos juros moratórios a ser
adotado nos termos da decisão transitada em julgado, seria
imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada nesta instância extraordinária, conforme
dispõe a Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00544LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ART. 535DO CPC) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA) STJ - REsp 784181-MG, REsp 759682-RJ, REsp 531263-SC(AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO DECIDIDA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp 678820-RJ
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