AgRg no AREsp 322763 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0095398-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo.
2. Para se afirmar a inexistência da conduta ilícita, bem como do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada a rediscussão da quantia fixada a título de reparação por dano moral. No caso, em vista das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido, o valor indenizatório fixado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo.
2. Para se afirmar a inexistência da conduta ilícita, bem como do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Ressalvadas as hipóteses de valor irrisório ou excessivo, é vedada a rediscussão da quantia fixada a título de reparação por dano moral. No caso, em vista das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido, o valor indenizatório fixado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não foge aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 322.763/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO) STJ - AgInt no AREsp 857257-SP, AgRg no AREsp448913-PE, AgRg no AREsp 325548-PE(DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 729193-PE(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 574324-PE, AgRg no AREsp 728994-PE
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