AgRg no AREsp 324790 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0101254-7
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
EQUIPARAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg na Rcl 13.132/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 07/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.329.049/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.335.271/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/10/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 324.790/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
EQUIPARAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgRg na Rcl 13.132/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 07/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.329.049/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 01/10/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.335.271/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/10/2013.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 324.790/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(CREDITAMENTO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETELECOMUNICAÇÕES - EQUIPARAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO) STJ - REsp 1201635-MG (RECURSO REPETITIVO)(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg na Rcl 13132-DF, EDcl no AgRg no REsp 1329049-RS, EDcl no AgRg no REsp 1335271-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1325849 MG 2011/0057787-9 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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