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Jurisprudência


AgRg no AREsp 327119 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0107806-9

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural. 3. Ademais, ressalte-se que os registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213/91, e se referem a vínculos empregatício em curto espaço de tempo. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 02/06/2015
Data da Publicação : DJe 18/06/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Palavras de resgate : CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).
Referência legislativa : LEG:FED LEI:008213 ANO:1991***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00048 PAR:00001 PAR:00002 ART:00055 PAR:00003 ART:00106 PAR:ÚNICO ART:00143 ART:00201 PAR:00007 INC:00002
Veja : (RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTOS NA LEI - ROL EXEMPLIFICATIVO) STJ - AgRg no Ag 1247858-MG, AgRg no REsp 976410-SP(INÍCIO DE PROVA MATERIAL - COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL) STJ - AgRg no Ag 1410501-GO, AgRg no Ag 1399389-GO
Sucessivos : AgRg no AREsp 199429 PB 2012/0140194-7 Decisão:18/06/2015 DJe DATA:01/07/2015AgRg no AREsp 306297 SP 2013/0057478-2 Decisão:18/06/2015 DJe DATA:30/06/2015AgRg no AREsp 307139 CE 2013/0061639-0 Decisão:18/06/2015 DJe DATA:30/06/2015
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