ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇAS REALIZADAS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADA NA FORMA SIMPLES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO (R$ 500,00). POSSIBILIDADE DE AUMENTO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA RESTABELECER A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. 1. Nos casos de cobrança indevida de tarifas, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o parág. único do art. 42 do CDC, cuja finalidade é evitar a inclusão de cláusulas abusivas que permitam que o fornecedor se utilize de métodos escusos e constrangedores de cobrança. A quantia paga em excesso deve, portanto, ser restituída em dobro, salvo quando caracterizado engano justificável da concessionária na cobrança indevida. 2. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte, no caso de cobrança indevida, o engano é justificável se não decorrer de dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do fornecedor do serviço. Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago. Confira-se: REsp. 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 20.4.2009. 3. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário a reapreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo ou culpa da concessionária, o que demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência esta vedada em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 642.115/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2016; EDcl no AgInt no AgRg no REsp. 1.577.008/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp. 1.203.426/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.11.2014; AgRg no Ag 1.404.268/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 14.2.2012 e AgRg no AREsp 34.224/RJ, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 28.10.2011. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido. 5. No presente caso, a verba honorária foi reduzida pelo Tribunal de origem de R$ 1.000,00 para R$ 500,00, mostrando-se manifestamente irrisória, em clara afronta ao critério previsto no art. 20, § 4o. do CPC/1973. Os honorários advocatícios devem ser estimados de modo a remunerar condignamente o trabalho profissional especializado e, também, respeitar a complexidade da matéria, desestimulando-se sobremodo as ações judiciais que se originam de atitudes caprichosas ou resistentes ao conhecimento de direitos subjetivos fundamentais. 6. Agravo Regimental do particular parcialmente provido, somente para restabelecer a verba honorária fixada na sentença (R$ 1.000, 00). (AgRg no AREsp 327.606/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)