PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Não obstante os bons argumentos expendidos pelo agravante, tal arrazoado não tem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente em relação ao valor da indenização, a título de danos morais e materiais, fixado em R$ 10.000,00, em face de arrematação de veículo com motor adulterado, em leilão realizado pela municipalidade , já que o agravante nada trouxe em suas razões, que evidenciem a alegada exorbitância e desproporcionalidade. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 3. O reexame dos honorários advocatícios é inviável no recurso especial, a não ser quando fixados de modo manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se afigura na hipótese, em que houve o arbitramento de 10% sobre o valor da condenação. A alteração do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 98, segundo o qual "os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Via de consequência, no caso, não há de ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, pois os embargos tiveram nítido caráter de prequestionamento de dispositivos legais. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 328.899/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)