AgRg no AREsp 330958 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0143840-8
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (5,659 G DE CRACK). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 330.958/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (5,659 G DE CRACK). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 330.958/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de tráfico de
entorpecentes de 5,659 g (cinco gramas e seiscentos e cinquenta e
nove centigramas) de crack.
Informações adicionais
:
"[...] a teor do entendimento assente desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, afigura-se inaplicável o princípio da
insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, porquanto se
trata de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a
quantidade de droga apreendida em poder do agente. Incidência da
Súmula 83/STJ".
"[...] o exame da pretensão recursal, no sentido da
insuficiência da prova colacionada aos autos com a finalidade de
caracterizar o crime de tráfico, demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DEPERIGO PRESUMIDO OU ABSTRATO) STJ - HC 240258-SP(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -INAPLICABILIDADE) STJ - RHC 37094-MG, HC 248652-MT
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 685562 RJ 2015/0083295-0
Decisão:18/08/2015
DJe DATA:03/09/2015
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