AgRg no AREsp 332049 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0119235-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 17, VII, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos autos, afirmou que "a presente insurgência é meramente protelatória, pois se refere a questões fulcrais do debate recursal", aplicando a multa processual prevista.
2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir o efetivo caráter manifestamente protelatório do recurso, ou não, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 332.049/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 17, VII, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos autos, afirmou que "a presente insurgência é meramente protelatória, pois se refere a questões fulcrais do debate recursal", aplicando a multa processual prevista.
2. Consideradas as peculiaridades destacadas pelo acórdão recorrido, perquirir o efetivo caráter manifestamente protelatório do recurso, ou não, para o fim de afastar a multa, é providência incompatível com a via recursal eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 332.049/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 426707-RS, AgRg no AREsp 401818-SC
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