AgRg no AREsp 332482 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0120380-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVA. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Se o tribunal de origem não se manifestou acerca da existência do alegado documento novo, argumento que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos, resta ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, a incidir, por analogia, o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 332.482/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PROVA. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Se o tribunal de origem não se manifestou acerca da existência do alegado documento novo, argumento que sequer foi suscitado nos embargos de declaração opostos, resta ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, a incidir, por analogia, o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 332.482/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 596569 SP 2014/0262052-1 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:30/11/2015AgRg no AREsp 734331 SP 2015/0153719-7 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:03/11/2015
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