PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ICMS. O TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA LEI ESTADUAL 4.257/89 E NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDEU PELA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, HAJA VISTA SE TRATAR DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE TAIS PREMISSAS, ANTE A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com fundamento na Lei Estadual 4.257/89, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e nos fatos e provas constantes nos autos - fundamentos reiterados no acórdão dos Embargos de Declaração -, a Corte de origem, aplicando a Súmula 166 deste Corte, consignou a não ocorrência do fato gerador, na hipótese, haja vista se tratar de simples transferência de mercadorias para estabelecimento do mesmo contribuinte 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 336.891/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)