AgRg no AREsp 33785 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0184373-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. A PRETENSÃO DE REANÁLISE PELO STJ DA PRESENÇA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM TAMBÉM RECLAMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
1. Ao STJ não é dado, em sede de Recurso Especial, analisar se o Agravo de Instrumento originário foi devidamente instruído com as peças obrigatórias, ante a redação da Súmula 7/STJ.
2. De igual sorte, também se aplica o mesmo óbice aos argumentos que visam ao provimento recursal para rever a concessão de liminar na demanda.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 33.785/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. A PRETENSÃO DE REANÁLISE PELO STJ DA PRESENÇA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO INSTRUMENTO DO AGRAVO JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM TAMBÉM RECLAMA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO .
1. Ao STJ não é dado, em sede de Recurso Especial, analisar se o Agravo de Instrumento originário foi devidamente instruído com as peças obrigatórias, ante a redação da Súmula 7/STJ.
2. De igual sorte, também se aplica o mesmo óbice aos argumentos que visam ao provimento recursal para rever a concessão de liminar na demanda.
3. Agravo Regimental do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 33.785/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 06/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(TRASLADO DE PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS - REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 715642-SP(AÇÃO POPULAR - REQUISITOS DA LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIAFÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1348190-GO, AgRg no Ag 1423717-BA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 768390 SP 2015/0211825-4 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:18/04/2017AgRg no AREsp 779072 RJ 2015/0227478-1 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:18/04/2017
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