AgRg no AREsp 33807 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0184449-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura violação do art. 535 do CPC quanto à análise de dispositivos constitucionais pelo Tribunal a quo, porquanto, a teor da Súmula 356/STF, a mera oposição de Embargos de Declaração mostra-se suficiente à abertura de acesso à via extraordinária.
Ademais, é vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
2. No presente caso, a percepção da gratificação tal como requerida demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em particular a Lei Estadual Pernambucana 10.426/90 e a LCE Pernambucana 59/04, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 33.807/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR INATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura violação do art. 535 do CPC quanto à análise de dispositivos constitucionais pelo Tribunal a quo, porquanto, a teor da Súmula 356/STF, a mera oposição de Embargos de Declaração mostra-se suficiente à abertura de acesso à via extraordinária.
Ademais, é vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
2. No presente caso, a percepção da gratificação tal como requerida demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em particular a Lei Estadual Pernambucana 10.426/90 e a LCE Pernambucana 59/04, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 33.807/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:EST LEI:010426 ANO:1990 UF:PELEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 684584-RN, EDcl no AgRg no REsp 1522907-RS(EXAME DE DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 345721-PE, AgRg no AgRg no AREsp 598361-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 284593 PE 2013/0010332-3 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:26/08/2016AgInt no AREsp 523301 PE 2014/0128465-3 Decisão:09/08/2016
DJe DATA:24/08/2016AgRg no AREsp 48354 PE 2011/0219156-5 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:17/03/2016
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