AgRg no AREsp 341782 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0135260-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. TELEFONIA CELULAR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS BALANCETES. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Sendo o diferencial acionário reconhecido em demanda judicial anterior, o critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 341.782/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES. TELEFONIA CELULAR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS BALANCETES. DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. REANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. Sendo o diferencial acionário reconhecido em demanda judicial anterior, o critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento.
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 341.782/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA) STJ - AgRg no AREsp 241517-RS, AgRg no Ag 1416192-RS(REEXAME DE PROVA) STJ - AG 1345034-RS, ARESP 89355-RS, RESP 1360776-RS(DIVIDENDOS - TERMO FINAL) STJ - REsp 1301989-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 824746 RS 2015/0300831-0 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:10/08/2016
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