AgRg no AREsp 342199 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0146351-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ARTS. 437 E 438 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. § 4º DO ART.
14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NORMA DISSOCIADA DO QUE RESTOU ESTABELECIDO NO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 342.199/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ARTS. 437 E 438 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES. § 4º DO ART.
14 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NORMA DISSOCIADA DO QUE RESTOU ESTABELECIDO NO DECISUM. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 342.199/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00437 ART:00438
Veja
:
(ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1130264-SP, REsp 1253231-SC, REsp 1268469-SP, REsp 1190865-MG(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO) STF - AI-AgR 847887-MG STJ - REsp 625831-SP
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