AgRg no AREsp 343091 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0148105-2
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI.
INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A TESE DEFENDIDA. PREJUÍZO PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ART.
132 DO CPC. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ.
1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente.
2. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ quando o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com o do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 343.091/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI.
INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A TESE DEFENDIDA. PREJUÍZO PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ART.
132 DO CPC. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ.
1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente.
2. Aplica-se a Súmula n. 83/STJ quando o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com o do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 343.091/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] o acórdão recorrido consignou não há por que falar em
nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração, pois, ao
contrário do que alega o recorrente, no presente caso, foi
observada uma das hipóteses contidas no art. 132 do CPC, pois o
juiz que proferiu a sentença foi afastado de suas funções
jurisdicionais, razão pela qual os autos foram conclusos a outro
magistrado para exame dos embargos de declaração.
Constata-se que o entendimento do tribunal está em consonância
com o desta Corte.
[...]
Incide pois, a Súmula 83/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132
Veja
:
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTAMENTO DO MAGISTRADOQUE PROFERIU A SENTENÇA) STJ - AgRg no AREsp 517065-SC, REsp 1441749-BA
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