AgRg no AREsp 345429 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0135999-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Ausente afronta ao artigo 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto à desnecessidade de elaboração de laudo pericial suplementar a fim de apurar a desvalorização imobiliária, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 345.429/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Ausente afronta ao artigo 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido analisou as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. Para derruir o que foi decidido pela instância ordinária, quanto à desnecessidade de elaboração de laudo pericial suplementar a fim de apurar a desvalorização imobiliária, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório contido nos autos, providência que é vedada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 345.429/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS, AgRg no REsp 1245079-MG, AgRg no Ag 1407760-RJ(PROVA PERICIAL - REEXAME - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no REsp 1329159-SP, AgRg no AREsp 632977-RS, AgInt no AREsp 871129-SP
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