AgRg no AREsp 346384 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0155340-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI LOCAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF.
1. A análise da pretensão recursal demanda interpretação da Lei Complementar n. 180/78, do Estado de São Paulo, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 346.384/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI LOCAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF.
1. A análise da pretensão recursal demanda interpretação da Lei Complementar n. 180/78, do Estado de São Paulo, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 280 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 346.384/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978 UF:SPLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - REsp 1245902-AM
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