AgRg no AREsp 346536 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0180809-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE.
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Nos casos em que o recurso especial tenha sido denegado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, por equívoco do Tribunal a quo, o recurso cabível é apenas agravo regimental na origem.
4. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses e requerimentos não expostos no recurso especial, visto importar em inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 346.536/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE.
RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Nos casos em que o recurso especial tenha sido denegado com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, por equívoco do Tribunal a quo, o recurso cabível é apenas agravo regimental na origem.
4. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses e requerimentos não expostos no recurso especial, visto importar em inovação recursal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 346.536/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 INC:00001
Veja
:
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 303317-SP, AgRg nos EDcl no REsp 741809-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1319919-PE, AgRg no AREsp 218762-PE(DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543, § 7°,I , CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM) STJ - QO no Ag 1154599-SP
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