AgRg no AREsp 348011 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0159703-1
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. PAGAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.470.913/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014).
II. Hipótese em que a presente controvérsia - conclusão pela responsabilidade pelo pagamento da pensão - foi solucionada a partir do exame dos fatos e provas dos autos - não se tratando de caso de revaloração jurídica dos elementos de convicção. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 348.011/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. PAGAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.470.913/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014).
II. Hipótese em que a presente controvérsia - conclusão pela responsabilidade pelo pagamento da pensão - foi solucionada a partir do exame dos fatos e provas dos autos - não se tratando de caso de revaloração jurídica dos elementos de convicção. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 348.011/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - PAGAMENTO DEBENEFÍCIO) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1470913-SP, AgRg no AREsp288004-RJ, AgRg no Ag 398890-SP
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